PROGRAMA DE COMPLIANCE AMBIENTAL: FERRAMENTA COM POSSIBILIDADES DE AUXILIAR NO GERENCIAMENTO DOS RISCOS DE BARRAGENS DE REJEITOS MINERÁRIOS

Autores

  • Jacqueline Maria Cavalcante da Silva

DOI:

https://doi.org/10.4322/tp.v29i3.850

Resumo

Identificar elementos que demonstrem a relevância de um programa de conformidade ambiental para as empresas que exploram atividade econômica potencialmente lesiva ao meio ambiente, especialmente os empreendedores de barragens de rejeitos minerários, é o foco deste artigo. Tem por objetivo buscar os pontos em comum entre o programa de integridade para prevenção da corrupção no Brasil de que trata o Decreto nº 8.420/2015 e o que é previsto para o programa de conformidade ambiental, nos termos do Projeto de Lei nº 5.442/2019. A metodologia aplicada foi a hipotética-indutiva, mediante pesquisa exploratória de doutrina, jurisprudência e consultas a sites governamentais. As considerações finais refletem que há semelhanças entre os programas - os pilares de sustentação do programa de integridade são idênticos às diretrizes previstas para o programa de conformidade ambiental. Ademais, um programa de conformidade ambiental pode ser de grande valia para as empresas que exploram atividade econômica potencialmente lesiva ao meio ambiente, em especial os empreendedores de barragens de rejeitos minerários, cujos riscos são inerentes à própria atividade, sendo relevante, inclusive, em termos econômicos, porque prevenir pode ser menos oneroso do que reprimir

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Publicado

2021-04-05

Edição

Seção

Artigos