PRODUÇÃO LEGISLATIVA VOLTADA ÀS DEMANDAS LGBTQIA+ NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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DOI:

https://doi.org/10.31068/tp.30301

Resumo

O artigo apresenta como objetivo avaliar a produção legislativa voltada para o atendimento de demandas da população LGBTQIA+ na Câmara dos Deputados, no período que vai de 1988 até 2018. Apesar da existência de um número significativo de projetos de lei que deram entrada na Câmara no período analisado, até o final do ano de 2018, nenhum projeto voltado para o público LGBTQIA+ havia sido transformado em lei. Partimos da hipótese que o processo decisório de tramitação das propostas e a organização dos trabalhos legislativos na Câmara dos Deputados brasileira é um fator que explica o alto poder de veto dos grupos contrários aos direitos do público LGBTQIA+. A metodologia utilizada consistiu em mapear todo o percurso de tramitação das propostas, desde sua entrada na pauta da Câmara, o acompanhamento das decisões em sua passagem pelas comissões, até a decisão final de aprovação, apensamento, rejeição ou arquivamento dos projetos.

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Publicado

2022-08-22

Edição

Seção

Dossiê